5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra https://kezialanz929377.dm-blog.com/27150790/considerations-to-know-about-riesgo-de-insolvencia-empresas